Santos, D.F.R.G. dos, Antonio, A.G.S.D. e Santos, T.S. dos 2019. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA NO ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 7, 1 (jan. 2019), 01–09.