Alexandre, M.L., Oliveira Neto, J.N. de, Morais Filho, F.T. de, Siva, A.M. da, Dias, A.L.D. e Angelim, F.L. 2018. NATUREZA JURÍDICA DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 (LEI DE DROGAS). Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 6, 1 (jan. 2018).