Costa, G.M. dos S., Queiroga, G.C. da N. e da Silva Santos, V. Érica 2019. Descriminalização do porte de maconha (Cannabis sativa) para consumo próprio e a lacuna da Lei 11.343/2006. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 7, 3 (nov. 2019), 64–72.