Braga, A.T.T., Melo, L.T. de e Targino, G.C. 2020. Contrato de prestação de serviços educacionais: uma análise geral do contrato e os principais abusos cometidos pelas instituições de ensino à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil de 2002. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 8, 3 (ago. 2020), 1080–1100.