[1]
Gadelha, H.S. e Souto , M.F.L.A. e . 2022. Princípio da vedação ao retrocesso social frente aos direitos fundamentais sociais no brasil e as implicações advindas do princípio da reserva do possível. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 10, 2 (set. 2022), 555–568.