Geraldo Evangelista de Brito Júnior, Joabe da Silva Brito, Agílio Tomaz Marques, Francisco das Chagas Bezerra Neto e Rosana Santos de Almeida 2023. A aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal nos processos em curso. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 11, 3 (jul. 2023), 894–904.