Emanuell Abrantes Soares de Lima, João Vítor Fernandes, Agílio Tomaz Marques, Gadelha, H.S. e Rosana Santos de Almeida 2023. As recepções normativas aferidas do CPP no âmbito da Constituição Federal. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 11, 3 (jul. 2023), 994–1.005.