[1]
Oliveira, J.C. de e Silva, O.B. da 2024. Os efeitos sancionatórios das medidas de segurança à luz dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Proporcionalidade. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública. 12, 1 (maio 2024), 0041–0053.