Santos, D. F. R. G. dos; Antonio, A. G. S. D.; Santos, T. S. dos. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA NO ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2019, 7, 01-09.