Santos, T. S. dos; Souza, J. T. C.; Santos, D. F. R. G. dos; Oliveira, G. C. de. MEDIDA PROVISÓRIA: A (IM)POSSIBILIDADE DE ABORDAGEM DE NORMAS PENAIS NÃO INCRIMINADORAS. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2019, 7, 27-34.