Cardoso, G. O.; Felinto, J. N.; Silva, L. M. e S. INFRAÇÃO E INIMPUTABILIDADE: A EFICÁCIA DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS À LUZ DO DIREITO COMPARADO. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2019, 7, 40-49.