Silva, E. S. da; Oliveira, J. M. de; Silva, M. R. da; Barboza, E. N.; Bezerra Neto, F. das C. OS DIREITOS BASILARES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.106/1990. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2020, 8, 09-20.