Silva Junior, P. A. M. e .; Carneiro, R. T.; Moura de Moura, M. S.; Bezerra, A. K. A. . Direito à Moradia Medida provisória 759 De 2016 E O usucapião Como Instrumentos Para Garantia Do Direito à Moradia Digna. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2021, 9, 202-206.