Geraldo Evangelista de Brito Júnior; Joabe da Silva Brito; Agílio Tomaz Marques; Francisco das Chagas Bezerra Neto; Rosana Santos de Almeida. A aplicação Do princípio Da Irretroatividade Da Lei Penal Nos Processos Em Curso. Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ. 2023, 11, 894-904.