Alexandre, M. L., Oliveira Neto, J. N. de, Morais Filho, F. T. de, Siva, A. M. da, Dias, A. L. D., & Angelim, F. L. (2018). NATUREZA JURÍDICA DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 (LEI DE DROGAS). Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 6(1). Recuperado de https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/6423