da Silva Freire, E. (2022). APLICABILIDADE DO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS RELAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO: uma análise a partir da lei nº 14.181/2021. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 10(4). Recuperado de https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9457