Oliveira, J. C. de, & Silva, O. B. da. (2024). Os efeitos sancionatórios das medidas de segurança à luz dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Proporcionalidade. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 12(1), 0041–0053. Recuperado de https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/10502