OLIVEIRA, J. C. S. de; SOUZA, H. R. A. de. Estudo histórico e jurídico da lei nº 9.455/97: tortura. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2099. Acesso em: 6 jul. 2024.