DINIZ, J. F. Os direitos de liberdade e sua violação pelos agentes do estado. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2276. Acesso em: 22 nov. 2024.