DE ARAÚJO, M. M.; DINIZ, J. F. Direito à alimentação adequada: aspectos históricos, definição e fundamentalidade. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2277. Acesso em: 27 jul. 2024.