SILVA, M. Y. L. de S. da; CARVALHO, I. K. C. de. O uso de algemas no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2389. Acesso em: 24 nov. 2024.