ARAÚJO, M. M. de; DINIZ, J. F. Exigibilidade e eficácia do direito à alimentação adequada. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 1, n. 3, 2013. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2393. Acesso em: 22 nov. 2024.