DINIZ, J. F. Tortura versus direitos humanos: Breve reflexão acerca da (in) eficácia da Lei nº 9.455/1997. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 1, n. 3, 2013. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2394. Acesso em: 21 nov. 2024.