ARNAUD, R. R.; TARGINO, G. C.; ESTRELA, W. M. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: A ATUAÇÃO DO PODER CONSTITUINTE DIFUSO NO BRASIL. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 5, n. 1, 2017. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/5551. Acesso em: 22 nov. 2024.