SANTOS, D. F. R. G. dos; ANTONIO, A. G. S. D.; SANTOS, T. S. dos. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA NO ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 01–09, 2019. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/6078. Acesso em: 24 nov. 2024.