ALEXANDRE, M. L.; OLIVEIRA NETO, J. N. de; MORAIS FILHO, F. T. de; SIVA, A. M. da; DIAS, A. L. D.; ANGELIM, F. L. NATUREZA JURÍDICA DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 (LEI DE DROGAS). Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 6, n. 1, 2018. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/6423. Acesso em: 21 nov. 2024.