MARÇAL, M. V.; BEZERRA NETO, F. das C.; VICENTE, A. C. de A.; MOURA, E. T. A.; CAIANA, C. R. A. Os refugiados enquanto detentores de direitos fundamentais na Constituição brasileira de 1988. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 947–961, 2020. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8283. Acesso em: 22 nov. 2024.