BRAGA, A. T. T.; MELO, L. T. de; TARGINO, G. C. Contrato de prestação de serviços educacionais: uma análise geral do contrato e os principais abusos cometidos pelas instituições de ensino à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil de 2002. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 1080–1100, 2020. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8349. Acesso em: 23 nov. 2024.