MOURA, E. T. A.; RAMALHO, R. F. A flexibilização processual do devido processo legal ante as mudanças provocadas pela COVID-19. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 8, n. 5, p. 1301–1318, 2021. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8609. Acesso em: 22 nov. 2024.