SILVA JUNIOR, P. A. M. e .; CARNEIRO, R. T.; MOURA DE MOURA, M. S.; BEZERRA, A. K. A. . Direito à moradia medida provisória 759 de 2016 e o usucapião como instrumentos para garantia do direito à moradia digna. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 202–206, 2021. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9061. Acesso em: 24 nov. 2024.