DA SILVA FREIRE, E. APLICABILIDADE DO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS RELAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO: uma análise a partir da lei nº 14.181/2021. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 10, n. 4, 2022. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9457. Acesso em: 24 nov. 2024.