GADELHA, H. S.; SOUTO , M. F. L. A. e . Princípio da vedação ao retrocesso social frente aos direitos fundamentais sociais no brasil e as implicações advindas do princípio da reserva do possível. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 555–568, 2022. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9525. Acesso em: 22 nov. 2024.