MOREIRA, V. F. A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E O CONTROLE JURISDICIONAL PARA AS PRESTAÇÕES POSITIVAS. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 10, n. 3, p. 628–640, 2022. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9588. Acesso em: 24 nov. 2024.