DE LIMA GONDIM, K. M. A Implementação da Lei 9.795/99 na Educação Ambiental: Avanços e Desafios. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 853–865, 2023. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9853. Acesso em: 27 jul. 2024.