GERALDO EVANGELISTA DE BRITO JÚNIOR; JOABE DA SILVA BRITO; AGÍLIO TOMAZ MARQUES; FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA NETO; ROSANA SANTOS DE ALMEIDA. A aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal nos processos em curso. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 11, n. 3, p. 894–904, 2023. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9879. Acesso em: 22 jul. 2024.