EMMANUEL FRAGOSO FORMIGA; JOSÉ DANTAS; AGÍLIO TOMAZ MARQUES; FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA NETO; ROSANA SANTOS DE ALMEIDA. A prisão preventiva sobre a luz do princípio da presunção de inocência. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 11, n. 3, 2023. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9884. Acesso em: 22 nov. 2024.