ASSIS, D. M. dos S. Responsabilidade civil do estado por prisão ilegal. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 1, n. 2, 2013. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2489. Acesso em: 9 maio. 2024.