SILVA, M. Y. L. de S. da; CARVALHO, I. K. C. de. Princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 1, n. 2, 2013. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2502. Acesso em: 10 maio. 2024.