ALVES, F. G.; OLIVEIRA, F. L. M. de. Atuação administrativa do Ministério Público em caso de descumprimento de oferta no marketplace. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 8, n. 5, p. 1367–1382, 2021. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8612. Acesso em: 19 may. 2024.