Santos, Rosélia Maria de Sousa, José Ozildo dos Santos, Marcos Antônio Duvirgens Gomes, e Hugo Sarmento Gadelha. 2013. “O princípio Da Igualdade Do Direito urbanístico”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 1 (1). https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2109.