Alexandre, Marcia Leite, Jose Nunes de Oliveira Neto, Francisco Torres de Morais Filho, Aguinaldo Matias da Siva, André Luis Deccache Dias, e Francinaldo Lopes Angelim. 2018. “NATUREZA JURÍDICA DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 (LEI DE DROGAS)”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 6 (1). https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/6423.