da Silva Freire, Emileynne. (2022) 2023. “APLICABILIDADE DO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS RELAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO: Uma análise a Partir Da Lei Nº 14.181/2021”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 10 (4):714-28. https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9457.