Santos, Tiago Silva dos, José Tiago Clemente Souza, Débora Fernanda Ribeiro Gonçalves dos Santos, e Gustavo Caratti de Oliveira. 2019. “MEDIDA PROVISÓRIA: A (IM)POSSIBILIDADE DE ABORDAGEM DE NORMAS PENAIS NÃO INCRIMINADORAS”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 7 (1):27-34. https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/6079.