Diniz, J. F. (2013) “Tortura versus direitos humanos: Breve reflexão acerca da (in) eficácia da Lei nº 9.455/1997”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 1(3). Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2394 (Acessado: 22 novembro 2024).