Santos, D. F. R. G. dos, Antonio, A. G. S. D. e Santos, T. S. dos (2019) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA NO ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 7(1), p. 01–09. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/6078 (Acessado: 24 novembro 2024).