Alexandre, M. L., Oliveira Neto, J. N. de, Morais Filho, F. T. de, Siva, A. M. da, Dias, A. L. D. e Angelim, F. L. (2018) “NATUREZA JURÍDICA DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 (LEI DE DROGAS)”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 6(1). Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/6423 (Acessado: 21 novembro 2024).