Sousa, J. K. C. de, Sá, J. H. G. de, Oliveira, J. M. de, Farias, M. F. R. N. e Soares, J. de F. (2020) “O novel crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 8(2), p. 405–416. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/7711 (Acessado: 21 novembro 2024).