Silva Junior, P. A. M. e ., Carneiro, R. T., Moura de Moura, M. S. e Bezerra, A. K. A. . (2021) “Direito à moradia medida provisória 759 de 2016 e o usucapião como instrumentos para garantia do direito à moradia digna”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 9(2), p. 202–206. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9061 (Acessado: 24 novembro 2024).