Gadelha, H. S. e Souto , M. F. L. A. e . (2022) “Princípio da vedação ao retrocesso social frente aos direitos fundamentais sociais no brasil e as implicações advindas do princípio da reserva do possível”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 10(2), p. 555–568. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9525 (Acessado: 22 novembro 2024).