Moreira, V. F. (2022) “A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E O CONTROLE JURISDICIONAL PARA AS PRESTAÇÕES POSITIVAS”, Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 10(3), p. 628–640. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9588 (Acessado: 24 novembro 2024).